Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200810427A respeito das competências administrativas e legislativas conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos Municípios, ...1457941200810427Ano: 2017Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do EstadoA respeito das competências administrativas e legislativas conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos Municípios, é correto afirmar:AA proteção do patrimônio histórico-cultural não está prevista no rol de competências dos Municípios, pois tal atribuição foi reservada aos órgãos de fiscalização federal e estadual.BCompete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.CAos Municípios compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.DOs Municípios têm competência para suplementar a legislação estadual, o que não se aplica à legislação federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200024852Direito ConstitucionalSobre a destinação dos recursos públicos, de acordo com a Constituição da República de 1988, considere: I - Escolas comunitárias, confessionais ou fil...Questão 457941200215086Direito ConstitucionalSobre processo por crimes de responsabilidade do Presidente da República, analise as assertivas abaixo. I - Entre os atos do Presidente da República q...Questão 457941200337058Direito ConstitucionalMarque a afirmativa que apresenta o atual conceito de cidadania.Questão 457941200840492Direito ConstitucionalA respeito das normas constitucionais de proteção do meio ambiente, é correto afirmar:Questão 457941200980303Direito ConstitucionalNo que tange ao “reconhecimento de uma eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares”, como consta do texto, assinale a afirmativ...Questão 457941201332686Direito ConstitucionalA respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 ao Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar:Questão 457941201457481Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional nº 105, de 2019, alterou o capítulo das finanças públicas na Constituição Federal de 1988 para dispor sobre as emendas parlame...Questão 457941201810287Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, mas há determinadas causas excepcionais que justificam a intervenção. Uma d...Questão 457941201895510Direito ConstitucionalSobre o direito de reunião, é correto afirmar:Questão 457941202003757Direito ConstitucionalQuanto à repartição constitucional de competências para a prestação de serviços públicos, é correto afirmar: