A respeito das competências administrativas e legislativas conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos Municípios, é correto afirmar:

A proteção do patrimônio histórico-cultural não está prevista no rol de competências dos Municípios, pois tal atribuição foi reservada aos órgãos de fiscalização federal e estadual.

Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Aos Municípios compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Os Municípios têm competência para suplementar a legislação estadual, o que não se aplica à legislação federal.

A respeito das competências administrativas e legi...

Questão 457941200024852Direito Constitucional

Sobre a destinação dos recursos públicos, de acordo com a Constituição da República de 1988, considere: I - Escolas comunitárias, confessionais ou fil...

#Educação, Cultura e Esporte#Política Social

Questão 457941200215086Direito Constitucional

Sobre processo por crimes de responsabilidade do Presidente da República, analise as assertivas abaixo. I - Entre os atos do Presidente da República q...

#Imunidades e Processos de Responsabilização#Executivo Federal

Questão 457941200337058Direito Constitucional

Marque a afirmativa que apresenta o atual conceito de cidadania.

#Fundamentos dos Direitos Fundamentais

Questão 457941200840492Direito Constitucional

A respeito das normas constitucionais de proteção do meio ambiente, é correto afirmar:

#Política Social#Sustentabilidade Ambiental

Questão 457941200980303Direito Constitucional

No que tange ao “reconhecimento de uma eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares”, como consta do texto, assinale a afirmativ...

#Fundamentos dos Direitos Fundamentais

Questão 457941201332686Direito Constitucional

A respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 ao Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar:

#Legislativo#Funções Legislativas

Questão 457941201457481Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 105, de 2019, alterou o capítulo das finanças públicas na Constituição Federal de 1988 para dispor sobre as emendas parlame...

#Orçamento Público#Estrutura Econômica e Financeira

Questão 457941201810287Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, mas há determinadas causas excepcionais que justificam a intervenção. Uma d...

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Intervenção Governamental

Questão 457941201895510Direito Constitucional

Sobre o direito de reunião, é correto afirmar:

#Direito à Liberdade#Direitos Fundamentais

Questão 457941202003757Direito Constitucional

Quanto à repartição constitucional de competências para a prestação de serviços públicos, é correto afirmar:

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais

A respeito das competências administrativas e legislativas conferid...

Questões relacionadas para praticar

A respeito das competências administrativas e legislativas conferid...

Questões relacionadas para praticar