///
Com relação ao Direito de Preempção, instrumento que confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto da alienaçã...
Segundo a Lei de uso, ocupação e parcelamento do solo, em um terreno urbano destinado à construção de casas em um condomínio, se um lote retangular te...
A Constituição de 1988 e a legislação federal vigente definem a obrigatoriedade do desenvolvimento dos Planos Diretores Municipais para municípios
Nos termos do Estatuto da Metrópole (Lei Federal n° 13.089/2015), políticas públicas ou ações nelas inseridas cuja realização por parte de um Municípi...
Assinale a alternativa correta sobre o parcelamento do solo urbano, de acordo com as disposições da Lei n° 6.766/1979.
Sobre a usucapião especial de imóvel urbano, prevista no estatuto da cidade (Lei n° 10.257/01), assinale a alternativa correta.
No que tange ao direito de superfície, nos termos da Lei no 10.257/2001, assinale a alternativa correta.
O Estatuto da Metrópole (Lei Federal no 13.089/2015) estabelece diretrizes para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interess...
O parcelamento do solo urbano destina-se a ordenar o espaço urbano para habitação. Sua divisão ou redivisão deve obedecer aos parâmetros da legislação...
Pela Lei n.º 10257/01, do estudo de impacto de vizinhança (EIV), pode-se afirmar que: I. lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privad...