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Sobre as regras de processo legislativo previstas na Constituição d...

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Câmara de Pirapora - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária, Procedimento Legislativo, Teoria Constitucional, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, Poder Constituinte e Reforma Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2022🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Câmara de Pirapora - MG📚 Direito Constitucional
#Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária#Procedimento Legislativo#Teoria Constitucional#Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução#Poder Constituinte e Reforma Constitucional

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457941200810903
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Pirapora - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Teoria Constitucional | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
Sobre as regras de processo legislativo previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.


( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

( ) Se a medida provisória não for apreciada em até 120 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

( ) O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.


Assinale a sequência correta.
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