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A empresa ABC Ltda. comparece ao setor de protocolo de uma repartição pública estadual com o objetivo de protocolar petição pedindo providências contr...
Nos termos da Diretriz nº PM3-004/02/21 (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial-Militar - DEJEM), é correto afirmar que, para...
Nos moldes da Constituição do Estado de São Paulo, com relação às contas do próprio Tribunal de Contas do Estado, o texto dispõe que
Sobre a licença para atividade política, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que
O artigo 1º da Lei nº 3.487/10 estabelece que as escolas públicas da educação básica do Município de Olímpia deverão incluir em seu projeto pedagógico...
Em relação à invalidade dos atos administrativos, a Lei Estadual no 10.177/98 prevê que
Conforme dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislaçã...
Nos moldes da Lei no 11.608/2003, não incidirá a taxa judiciária, entre outras, nas seguintes causas:
Nos termos do Programa de Acompanhamento e Apoio ao Policial Militar (PAAPM), assinale a alternativa correta.
No Estado de São Paulo, o processo administrativo será ins- taurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinaç...