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Com base no Decreto Estadual nº 63.979/2018, para fazer jus à pontu...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Câmara de Piracicaba - SP📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de São Paulo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Câmara de Piracicaba - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de São Paulo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200811072
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Piracicaba - SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo
Com base no Decreto Estadual nº 63.979/2018, para fazer jus à pontuação diferenciada de que trata esse Decreto, o candidato deve, no ato de inscrição para o concurso público, cumulativamente:



I. Declarar-se preto, pardo ou indígena.


II. Manifestar interesse em utilizar a pontuação diferenciada, nos termos expressos nesse Decreto.


III. Declarar, sob as penas da lei, que não foi eliminado de concurso público ou processo seletivo no âmbito do Estado de São Paulo, nem teve anulado ato de nomeação ou admissão, em decorrência da falsidade da autodeclaração.



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