Relativamente ao instituto da intervenção, previsto na Constituição...
🏢 ISAE🎯 AL-AM📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Intervenção Governamental
Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca ISAE no concurso para AL-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Intervenção Governamental.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Relativamente ao instituto da intervenção, previsto na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral ou do Superior Tribunal Militar.
II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
III. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.