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Relativamente ao instituto da intervenção, previsto na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir. I. A decre...

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457941200811097
Ano: 2011Banca: ISAEOrganização: AL-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental
Relativamente ao instituto da intervenção, previsto na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral ou do Superior Tribunal Militar.

II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

III. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

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