Considere as seguintes afirmações acerca da Lei 9.099/95, que trata...
Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca FAURGS no concurso para TJ-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Intimação e Notificação, Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995, Citação Penal, Citações e Intimações, Processo Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 FAURGS🎯 TJ-RS📚 Direito Processual Penal
#Intimação e Notificação#Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995#Citação Penal#Citações e Intimações#Processo Penal
Considere as seguintes afirmações acerca da Lei 9.099/95, que trata do Juizado Especial Criminal.
I - A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração ou pelo domicílio do autor do fato. II - O Juizado Especial Criminal será provido por juiz togado, e todos os atos estarão sob seu controle e responsabilidade. Poderá, também, sem caráter de obrigatoriedade, ser composto por juiz togado e juiz leigo. III - No Juizado Especial Criminal, a citação, por ser o ato processual que confere efetividade ao contraditório, é privativa do oficial de justiça, sob pena de nulidade do ato. IV - Tanto na intimação do autor do fato, quanto no ato citatório, deverá constar a advertência da necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, na medida em que o envolvido poderá compor civilmente e transacionar, ocasião em que a presença de defensor é indispensável.