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Sobre recursos em matéria criminal, considere as afirmações abaixo. I - A interposição de Recurso em Sentido Estrito em ...

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457941201303347
Ano: 2016Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Recursos Especial e Extraordinário em Matéria Penal | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito

Sobre recursos em matéria criminal, considere as afirmações abaixo.

I - A interposição de Recurso em Sentido Estrito em face de decisão de pronúncia por apenas um réu aproveitará aos demais acusados, ainda que não tenham recorrido, sendo obrigatória a suspensão do feito em primeira instância até o julgamento pelo Tribunal de Justiça.

II - Da decisão que indefere o pedido de restituição de bens apreendidos no curso de inquérito policial, caberá a interposição de Recurso de Apelação.

III - Da decisão que nega seguimento aos recursos Especial e Extraordinário, caberá a interposição de Agravo de Instrumento, no prazo de 10 dias.

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