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Conforme a CF, a lei de diretrizes orçamentárias deverá estabelecer

Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite imposto na LRF, é vedado ao poder público o provimento de cargo público, com exceção da reposi...

As unidades gestoras são responsáveis pelo repasse de verbas às unidades executoras, que aplicam os recursos públicos na execução dos projetos e progr...

A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir. O cumprimento de condições e limites para a concessão d...

Julgue o seguinte item, referente às receitas e despesas públicas. O pagamento da despesa pública só pode ser realizado após a fase de liquidação, que...

Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.O Poder Executivo do estado-membro se submete legalmente ...