A Lei n. 8.027/90 dispõe sobre normas de conduta dos servidores púb...
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FGV no concurso para SUDENE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 8.027/1990 - Normas de Conduta dos Servidores Públicos Federais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 FGV🎯 SUDENE📚 Legislação Federal
#Lei 8.027/1990 - Normas de Conduta dos Servidores Públicos Federais
A Lei n. 8.027/90 dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas. Segundo esse diploma, é falta administrativa punível com a pena de demissão, a bem do serviço público,
I. exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário; II. atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas; III. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; IV. praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente; V. aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.