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Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração:
A Administração Pública não necessita de recorrer aos Tribunais para obter uma sentença favorável para sua atuação cotidiana em virtude da seguinte ca...
O instrumento formal através do qual a Administração expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade particular corresponde à prá...
O princípio da proporcionalidade figura como necessário à validade do ato de polícia administrativa, devendo existir uma linha proporcional entre os m...
Quando ainda está em curso o processo pelo qual é constituído, pode-se afirmar que o ato administrativo, quanto à sua formação, é:
Um servidor enviou para o Secretário Municipal de Transportes deliberar sobre um tipo de sanção de sua exclusiva competência, onde é facultada a defes...
A Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), prevê pena de detenção de 03 (três) a 5 (cinco) anos e multa para aquele q...
Quanto ao regime jurídico das fundações públicas de direito público, é possível afirmar que:
Segundo a doutrina, verificada a situação que provoca a execução do ato, a autoridade administrativa de pronto o executa, ficando, assim, resguardado ...
São efeitos específicos da hierarquia, entre outros: