Quanto ao regime jurídico das fundações pública...

457941200927724

Ano: 2014Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Fundacionais

Quanto ao regime jurídico das fundações públicas de direito público, é possível afirmar que:

fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tanto de direito substantivo, como de direito processual

fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às empresas públicas, tanto de direito substantivo, como de direito processual

fazem jus às mesmas prerrogativas de direito substantivo que a ordem jurídica atribui às autarquias, não sendo, porém, aplicadas as prerrogativas processuais atinentes ao prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

não fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tendo em vista que não se enquadram no conceito de Fazenda Pública

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fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às empresas públicas, tanto de direito substantivo, como de direito processual

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