Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Comple...

Q: Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000) - LRF, assinale a alternativa correta.

A) São princípios gerais da LRF o planejamento, a transparência e a responsabilização. | B) Emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifquem, somente podem ser aprovadas, caso sejam relacionados exclusivamente aos dispositivos do texto do projeto da lei de diretrizes orçamentárias. | C) A LRF estabelece limites para gastos com pessoal, sendo que, na União, esse limite chega a 60% do total da Receita Corrente Líquida. | D) Estão sujeitos às disposições da LRF, todos os entes da federação, exceto suas empresas estatais dependentes na forma defnida na lei. | E) A LRF permite a realização de operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente.

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Ano: 2013Banca: IADESOrganização: EBSERHDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000) - LRF, assinale a alternativa correta.

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