Analise as
GE Nisa” cs
assertivas
seguintes de acordo com o art. 19 da Lei
n. 12.846/2013 e suas alterações:
“Art.19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes
sanções às pessoas jurídicas infratoras:”
I- dissolução compulsória da pessoa jurídica;
Il- suspensão ou interdição total de suas atividades;
Ill- perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da
infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
IV- proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções,
doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de
instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder
público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco)
anos.
Marque a alternativa que contenha as assertivas que completem
corretamente o trecho transcrito: