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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGM Recife - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Arguição de Inconstitucionalidade, Processos Originários dos Tribunais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.