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A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar:
A EC 115/22 conferiu ao direito à proteção de dados pessoais o regime jurídico-constitucional de um direito fundamental em sentido material e formal. ...
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, marque ...
Os juízes gozam da garantia de vitaliciedade. Isso significa que
Segundo as normas da Constituição Federal de 1988 acerca de organização político-administrativa aplicáveis aos Estados Federados, é correto afirmar:
Observado o disposto no inciso XVI, art. 37, da Constituição Federal, e havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de ca...
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do mandado de segurança, analise as afirmativas. I. Cabe mandado de segurança para prot...
De acordo com a autora, o poder de reforma constitucional, enquanto manifestação democrática do poder político, “não se dota da mesma característica d...
Quanto às ações constitucionais para defesa de direitos individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo.I - É cabível mandado de segurança contr...
NÃO integra os direitos e garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988: