A Lei do Estado Beta de 2022 criou cargos jurídico...

Q: A Lei do Estado Beta de 2022 criou cargos jurídicos fora da estrutura da Procuradoria do Estado, com funções de representação judicial, consultoria ou assessoramento jurídico de autarquias e fundações

A) constitucional, pois os procuradores dos Estados detêm atribuição das funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico apenas no âmbito da Administração Pública direta; | B) inconstitucional, pois as autarquias e fundações públicas estaduais não pertencem à Administração Pública estadual e não podem ser assistidas por advogados públicos; | C) constitucional, pois as autarquias e as fundações públicas estaduais pertencem à Administração Pública estadual e podem ser assistidas por advogados públicos; | D) constitucional, pois se enquadra dentro das hipóteses específicas em que foram reconhecidas as exceções à unicidade orgânica da advocacia pública estadual. | E) inconstitucional, por violar a unicidade orgânica da advocacia pública estadual, que é incompatível com a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das mesmas atribuições;

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Estrutura do Poder Judiciário | Funções Essenciais à Justiça | Supremo Tribunal Federal | Princípios Fundamentais da Administração Pública | Advocacia Pública | Estrutura dos Estados

A Lei do Estado Beta de 2022 criou cargos jurídicos fora da estrutura da Procuradoria do Estado, com funções de representação judicial, consultoria ou assessoramento jurídico de autarquias e fundações públicas estaduais.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:

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Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:

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