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O seguinte órgão, em matéria de controle de constitucionalidade, deve necessariamente ser previsto como permanente na or...

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457941200812415
Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs
O seguinte órgão, em matéria de controle de constitucionalidade, deve necessariamente ser previsto como permanente na organização do Poder Legislativo em todas as esferas da Federação:
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