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A responsabilidade ambiental tem expressa previsão constitucional, ...

📅 2020🏢 IBADE🎯 Câmara de Ji-Paraná - RO📚 Direito Ambiental
#Responsabilidade Ambiental#Responsabilidade Penal Ambiental

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca IBADE no concurso para Câmara de Ji-Paraná - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Responsabilidade Penal Ambiental.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200812573
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Câmara de Ji-Paraná - RODisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Penal Ambiental
A responsabilidade ambiental tem expressa previsão constitucional, no parágrafo 3º do artigo 225 da Constituição de 1988, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Desta previsão constitucional se extrai as três esferas do direito ambiental: preventiva, relacionando-se principalmente à responsabilidade administrativa; reparatória, relacionando-se à responsabilidade civil; e repressiva, relacionando-se à responsabilidade criminal. Quanto a responsabilidade penal pelos danos causados ao meio ambiente, é correto afirmar que:
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