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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina a realização de um planejamento detalhado da renúncia de receitas, visando identificar as consequênci...
De acordo com o regime orçamentário vigente no Brasil, previsto na Lei nº 4.320/1964, receitas e despesas devem ser reconhecidas a partir de estágios ...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo relativo aos resultados primário e nominal integrará:
O princípio orçamentário consagrado pela Lei Federal nº 4.320/1964 que aponta que toda despesa deverá ser identificada no mínimo por elemento, visando...
Texto I: No orçamento de um ente da federação, a previsão total de receitas para um exercício foi de R$ 240 milhões. As receitas lançadas totalizaram ...
Relacione os diferentes orçamentos da Lei Orçamentária Anual aos seus respectivos exemplos. I. Orçamento Fiscal II. Orçamento de Investimento das Esta...
Nos Termos do Manual Técnico do Orçamento, a classificação da receita por natureza é usada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem...
O processo de planejamento no âmbito da administração pública brasileira conta com instrumentos legais que, de forma integrada, contribuem para a boa ...
Conforme disposto no Artigo 165 da Constituição Federal, o Poder Executivo deve elaborar e apresentar, na forma de projeto de lei, plano onde são esta...
A realização da receita orçamentária é processada em etapas que refletem o cumprimento de formalidades que contribuem para o controle do ingresso de r...