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Acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento, incluído no Código de Defesa do Consumidor pela Lei n.º 14.181/2021, assinale a opção corre...
A respeito de formas alternativas de resolução de litígios e do microssistema da tutela coletiva, julgue o item a seguir. Caso transcorra o prazo de u...
No que se refere à defesa do consumidor em juízo e a assuntos relacionados a esse tema, assinale a opção correta, considerando as normas do CDC e o en...
Diversas ações civis públicas foram ajuizadas em diferentes unidades da Federação, incluindo-se o Distrito Federal, buscando-se a reparação de determi...
Pedro teve ciência de que o Ministério Público ajuizou uma ação coletiva com a finalidade de proteger os mesmos interesses e direitos coletivos que el...
São entendidos como interesses ou direitos difusos os transindividuais, de natureza indivisível,
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item, relativo a direito do consumidor, desconsideração da personalidade jurídica,...
Devido ao fato de a expansão do mercado de consumo ter elevado a vulnerabilidade do consumidor, o CDC, para resguardar esses consumidores, estabeleceu...
Com relação à veiculação de publicidade, o CDC veda, expressamente,
Com relação ao SNDC e à convenção coletiva de consumo, assinale a opção correta.