No que se refere às normas previstas no CDC acerca...

Q: No que se refere às normas previstas no CDC acerca das sanções administrativas e penais, assinale a opção correta.

A) Aplicam-se os critérios previstos no CP para a fixação da respectiva pena de multa à sanção administrativa de multa prevista no CDC. | B) Em casos urgentes, as penas administrativas de apreensão e de inutilização de produtos podem ser aplicadas independentemente da instauração de procedimento administrativo. | C) No processo penal atinente aos crimes cometidos contra as relações de consumo, previstos no CDC ou em legislação esparsa, é permitida a habilitação, como assistente do MP, do órgão da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinado à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC. | D) De acordo com o CDC, a pena prevista para o delito cometido contra consumidores de plano de saúde, de ensino privado ou de medicamentos será necessariamente agravada. | E) A pessoa jurídica responde criminalmente pelas condutas tipicamente previstas no CDC como crimes, independentemente da responsabilização de seus gestores e empregados.

457941200813162

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas

No que se refere às normas previstas no CDC acerca das sanções administrativas e penais, assinale a opção correta.

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