Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200813275Considerando a disciplina constitucional sobre as competências dos Municípios e a jurisprudência sobre o tema, é correto...1457941200813275Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosConsiderando a disciplina constitucional sobre as competências dos Municípios e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que Anão compete ao Município a exploração direta do serviço público de água e esgoto, que se insere no âmbito da competência dos Estados-membros. Bcompete ao Município legislar sobre o direito dos estudantes a pagarem o valor de meia passagem no uso do serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal. Cnão compete ao Município estabelecer regras de segurança e conforto aos usuários de agências bancárias, uma vez que a competência é privativa da União. Dnão compete aos Municípios a prestação dos serviços funerários, que poderão ser executados por empresa municipal por meio de concessão estadual. Ecompete ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200235632Direito ConstitucionalÀ luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da organização do Poder Judiciário,Questão 457941200297449Direito ConstitucionalO mandado de segurança contra ato de Ministro do Tribunal de Contas da União é de competência doQuestão 457941200510752Direito ConstitucionalCompete privativamente à Câmara dos DeputadosQuestão 457941200598856Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: Paulo é Procurador de Justiça no Estado de Goiás e pretende ser nomeado Procurador-Geral de Justiça do refer...Questão 457941200845291Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece uma série de limitações ao poder do Estado de tributar. Dentre estas limitações, a Constituição VEDAQuestão 457941201012821Direito ConstitucionalRosa caluniou seu cabeleireiro, crime pelo qual foi condenada. Em função de referida condenação, Rosa será privada de seus direitos políticos se a dec...Questão 457941201579355Direito ConstitucionalNas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, a acusação feita contra o Presidente da República deverá ocorrer por parte deQuestão 457941201584935Direito ConstitucionalConsiderados os princípios constitucionais da ordem econômica, lei municipal que impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo e...Questão 457941201590460Direito ConstitucionalProcessar e julgar originariamente nas infrações penais comuns o Ministro do Trabalho e Emprego, o Governador do Estado X e o Ministro Y do Tribunal d...Questão 457941201981305Direito ConstitucionalNo que concerne às disposições gerais acerca da Administração Pública, previstas na Constituição Federal,