Em relação à ação civil pública trabalhista, conforme o CDC e a jur...
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca MPT no concurso para MPT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual do Trabalho, especificamente sobre Ação Civil Pública Trabalhista, Medidas Especiais no Processo Trabalhista.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 MPT🎯 MPT📚 Direito Processual do Trabalho
#Ação Civil Pública Trabalhista#Medidas Especiais no Processo Trabalhista
Em relação à ação civil pública trabalhista, conforme o CDC e a jurisprudência dominante do TST, analise as proposições abaixo:
I – A Vara do Trabalho de Brasília tem competência concorrente para a solução de demandas sobre danos de âmbito suprarregional, somente nas hipóteses em que o dano alcance a área de sua jurisdição. II – O sindicato tem ampla legitimidade ativa para postular a tutela inibitória relativa a direitos difusos e coletivos, mesmo aqueles desvinculados de interesses da categoria que representa. III – Os pedidos relativos a interesses difusos julgados improcedentes, por ausência de prova, produzem coisa julgada material com efeito erga omnes. IV – É possível a cumulação objetiva de pedidos de indenização por danos morais individuais e coletivos.