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Q: O direito à informação é previsto no art. XXXIII do art. 5º da Constituição. No que diz respeito ao Decreto nº 45.969/2012 do Estado de Minas Gerais que regulamentou o acesso à informação no âmbito do

A) Pela divulgação de informação de interesse público, independente de solicitação. | B) Pela não utilização de meios de comunicação oferecidos pela tecnologia da informação, salvo aqueles legalmente autorizados por decreto. | C) Pelo respeito à publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. | D) Pelo incentivo ao controle social da administração pública.

457941200813471

Ano: 2021Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de São João del Rei - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Acesso à Informação no Poder Executivo de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais

O direito à informação é previsto no art. XXXIII do art. 5º da Constituição. No que diz respeito ao Decreto nº 45.969/2012 do Estado de Minas Gerais que regulamentou o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, o acesso à informação observará as seguintes diretrizes, EXCETO:

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O direito à informação é previsto no art. XXXIII do art. 5º da Cons...

O direito à informação é previsto no art. XXXIII do art. 5º da Cons...