Início/Questões/Legislação Municipal (Pará)/Questão 457941200813571Marque a alternativa correta sobre o direito de petição assegurado ao servidor público civil do Município de São Miguel ...1457941200813571Ano: 2016Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de São Miguel do Guamá | Lei Complementar nº 01/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos CivisMarque a alternativa correta sobre o direito de petição assegurado ao servidor público civil do Município de São Miguel do Guamá, conforme a Lei Complementar n.°01/94:AA petição será decidida pela autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a decisão, no prazo improrrogável de trinta dias. BO requerimento, a representação e o pedido de reconsideração serão apresentados no gabinete da Prefeitura. COs recursos, quando cabíveis e tempestivos, suspendem a prescrição.DO direito de petição é assegurado apenas para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. EOs recursos serão decididos no prazo improrrogável de trinta dias e recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200131572Legislação Municipal (Pará)Marque a alternativa que complete corretamente o disposto no art. 45 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999: "Acesso é a elevação do serv...Questão 457941200250338Legislação Municipal (Pará)Em conformidade com a Lei Complementar n.° 01/94, a reintegração:Questão 457941200399933Legislação Municipal (Pará)Marque a alternativa que complete corretamente o disposto no §4° do artigo 13 da Lei Municipal n.° 921/2009 que dispõe sobre a estruturação do Plano d...Questão 457941200413515Legislação Municipal (Pará)Sobre o auxílio alimentação previsto no art.108-B e seus parágrafos e alíneas, marque a única alternativa incorreta:Questão 457941200544951Legislação Municipal (Pará)Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, é correto afirmar:Questão 457941201094501Legislação Municipal (Pará)No que diz respeito ao instituto da transferência previsto nos artigos 87, 88, 89 e 90, apenas não se pode afirmar:Questão 457941201228219Legislação Municipal (Pará)Compete ao município, no exercício de sua autonomia, prover a tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de ...Questão 457941201342313Legislação Municipal (Pará)Analise as afirmações seguintes e marque a única correta de acordo com o preceituado nos artigos 40,41 e seus incisos:Questão 457941201403602Legislação Municipal (Pará)No que consiste o Provento?Questão 457941201896878Legislação Municipal (Pará)Segundo o art. 4º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o que significa Cargo Público?