É competência exclusiva da Assembléia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado de Roraima e suas respectivas Emendas:
I- Fiscalizar convênios, acordos ou contratos com os Governos Federal e Municipais e com as entidades de direito público ou privado que resultem para o Estado quaisquer encargos não estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; II- Sustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado; III- Processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do estado nos crimes de responsabilidade; IV- Aprovar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.