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Segundo a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, ao Municípi...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Augusto Pestana - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Augusto Pestana

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Augusto Pestana - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Augusto Pestana.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200813768
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Augusto Pestana - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Augusto Pestana
Segundo a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, ao Município é vedado:



I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles.

III. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.


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