O Secretário de Fazenda do Município Alfa figurou ...

Q: O Secretário de Fazenda do Município Alfa figurou como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado por um servidor ocupante de cargo de provimento em comissão em que postulava o pagamento de

A) somente apresenta irregularidade quanto à determinação de pagamento de vantagens anteriores ao ajuizamento da inicial. | B) somente apresenta irregularidade quanto à determinação de pagamento de vantagens anteriores à sentença. | C) não apresenta nenhuma irregularidade. | D) somente apresenta irregularidade em relação à interposição de recurso pela autoridade coatora. | E) somente apresenta irregularidade quanto à determinação de pagamento de vantagens anteriores ao ajuizamento da inicial sem a condicionante do prazo prescricional.

457941200814035

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Vitória - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional

O Secretário de Fazenda do Município Alfa figurou como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado por um servidor ocupante de cargo de provimento em comissão em que postulava o pagamento de certa vantagem pecuniária que, ao seu ver, fora indevidamente suprimida dos seus ganhos regulares. Foi dada ciência da impetração ao órgão de representação judicial do Município Alfa. O pedido foi julgado procedente e a sentença concessiva do mandado de segurança determinou a imediata implementação da vantagem e o correlato pagamento dos valores pretéritos. Ao tomar ciência do teor da decisão, o Secretário de Fazenda do Município Alfa interpôs recurso de apelação.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que ela

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