Com relação às técnicas e mecanismos de elaboração, à execução e ao controle do orçamento público, julgue o seguinte item.
Ainda que não esteja compatível com o plano plurianual, a
emenda ao projeto de lei orçamentária que pretender consignar
recursos para transferência a empresa estatal com o objetivo de
financiar a construção de uma usina hidrelétrica poderá ser
apresentada na Comissão Mista de Orçamento por qualquer
parlamentar.