Atualmente a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal têm um limite legal para a despesa total com pessoal,...

Os valores devidos ao Estado que, na data fixada para o pagamento, não foram liquidados pelos devedores serão inscritos na Dívida Ativa, constituindo,...

As receitas e despesas de capital serão objetos de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por:

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada p...

Uma despesa pública foi classificada, segundo a natureza de despesa, sob o código 4.5.90.00. O terceiro e o quarto dígitos, que formam o número 90 (no...

De acordo com a Lei nº. 4.320/64, a denominada receita de capital abrange:

No ciclo de gestão do PPA 2012-2015 do Governo do Estado do Rio de Janeiro, todo o processo é iniciado com a:

É vedado ao prefeito municipal:

O orçamento base zero terá por característica:

A ação dos governos por meio da política fiscal abrange três funções básicas. A ação que se refere principalmente ao fornecimento dos bens públicos, é...

Para a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária será imprescindível o seguinte procedimento: