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São direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Com relação à destinação de recursos públicos à educação, o artigo 212 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece: A União...
Considerando as regras do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa que prevê hipótese em que é necessária a obser...
Segundo as súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que corretamente dispõe sobre a fiscalização do Município, nos termos em que se encontra prevista na Constituição Federal de 19...
A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de
Assinale a alternativa correta.
A Constituição, juridicamente, deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado...
Suponha que um Senador da República esteja sendo entrevistado por uma rádio, com transmissão ao vivo, e ele, ao se manifestar publicamente, veio a com...