Dos cenários abaixo apresentados,
assinale a alternativa correta que informa os
princípios que fundamentam a prática do ato
delineado.
I - O Secretário do Estado de Saúde, quando
do recebimento do processo licitatório
deflagrado para fins de aquisição de
medicamento, na modalidade pregão,
identificou que fora exigido como requisito
de habilitação técnica o Certificado de Boas
Práticas de Distribuição e/ou
Armazenagem, o qual não encontra amparo
legal, hipótese em que declarou nulo o
procedimento desde a publicação do ato
convocatório, determinando, por
conseguinte, a exclusão desse requisito.
II - Em determinado procedimento licitatório, o
pregoeiro, verificando equívocos na
composição da planilha de custo da
prestação de serviço com dedicação de mão
de obra, com fundamento no artigo 43,
§3º, da Lei nº 8.666/1993, solicitou à
empresa classificada na licitação por menor
preço o refazimento da planilha de custo,
condicionando a observação do valor global
proposto (valor final ofertado).
III - A Empresa Canarinho Ltda. apresenta
recurso contra ato de habilitação da
Empresa Cenourinha Eireli, sob a
fundamentação de que esta possui contrato
com o Município de Campo Grande para a
prestação de serviço de limpeza e
jardinagem, hipótese em que recebeu, no
período compreendido entre 1 de janeiro de
2021 e 30 de setembro de 2021 (data da
realização da sessão pública da abertura de
certame), a importância de R$
6.000.000,00 (seis milhões). Em que pese
não ter juntado documento comprovando
esse fato, o Estado de Mato Grosso do Sul
realizou diligência e identificou a
procedência da alegação.
IV - A Administração Pública que tenha
realizado determinado pagamento a
servidor público, em razão de interpretação
equivocada de lei, não poderá exigir a
restituição do respectivo valor.
Assinale a alternativa correta.