Assinale a alternativa correta acerca dos
processos administrativos de acordo com o que
dispõe a Lei Estadual de Goiás nº 13.800/2001 e
suas alterações.
A Quando não houver disposição específica, os
atos do órgão ou autoridade responsável pelo
processo e dos administrados que dele
participem devem ser praticados em dez dias.
B Concluída a instrução de processo
administrativo, a Administração tem o prazo de
até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por
igual período expressamente motivada.
C Em caso de risco iminente, a Administração
Pública poderá, motivadamente, adotar
providências acauteladoras, observada a prévia
manifestação do interessado no prazo de vinte e
quatro horas.
D O indeferimento de alegação de suspeição
poderá ser objeto de recurso, com efeito
suspensivo.
E Em relação às intimações dos interessados no
processo administrativo, serão anuláveis quando
feitas sem observância das prescrições legais,
sendo que o comparecimento do administrado
não supre sua irregularidade.