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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca VUNESP no concurso para Câmara Municipal de São José dos Campos - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Usucapião Especial de Imóvel Urbano, Estatuto da Cidade, Instrumentos Urbanísticos, Transferência do Direito de Construir, Direito de Superfície.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.