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Para que um edital de concurso público possa exigir idade máxima, é necessário que tal exigência esteja devidamente prevista em lei que regulamente o ...
Ana, analista judiciária do TRT, casada com João, espanhol, foi enviada à França para representar o órgão em um evento. Ao chegar naquele país, em dec...
No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supr...
A Lei n.º 13.463/2017 contém dispositivo com a seguinte redação: "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenh...
Com base nas normas constitucionais referentes à administração direta e indireta e ao instituto da intervenção, assinale a opção correta.
No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o...
Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o próximo item.Direito fundamental pode sofrer limitações, mas é inadmissível que se atinja seu núc...
Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros...
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte de acordo com a jurisprudência do STF. Caso seja preso, Antony não poderá ser paciente de h...