José, analista da área jurídica da PRODABEL, incumbido de revisar minuta de contrato a ser firmado pela entidade, se depara
com documento que contém as seguintes previsões:
I. Arbitragem dos conflitos que versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis, inclusive quando envolver o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato.
II. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, devendo ser atualizada
monetariamente na hipótese de ter sido prestada na modalidade de caução em dinheiro.
III. Possibilidade de prorrogação dos prazos de execução da obrigação pelo contratado mediante simples apostilamento, desde
que não extrapolem o prazo de vigência e atendidos os demais requisitos pertinentes.
De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Prodabel e com a Lei Federal nº 13.303/2016, são válidas
as previsões contidas em