Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei...

Q: Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012.

A) É permitida a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada. | B) Constatada, a qualquer tempo, a presença de vícios nos documentos apresentados, ou a inexistência do estado de calamidade pública ou da situação de emergência declarados, o ato administrativo que tenha autorizado a realização da transferência obrigatória perderá seus efeitos, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os valores repassados, devidamente atualizados. | C) A identificação e o mapeamento de áreas de risco não levarão em conta as cartas geotécnicas. | D) Na hipótese de remoção de edificações, é vedada a adoção de medidas que impeçam a reocupação da área. | E) É permitida a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.

457941200814860

Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012.

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal 12.608, ...

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