De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,...

Q: De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Apenas supervisores ou pessoas de maior nível hierárquico poderão representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. | B) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo. | C) O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que haja o integral ressarcimento do dano. | D) A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público. | E) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

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Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: INOVA Capixaba - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Gabarito comentado

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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alter...

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alter...