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A iniciativa popular de lei, no âmbito municipal, tanto pode envolver projetos de interesse específico do município como...

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457941200815045
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Texto associado
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro,julgue os itens a seguir.
A iniciativa popular de lei, no âmbito municipal, tanto pode envolver projetos de interesse específico do município como da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.
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