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Pedro cometeu um ilícito penal que ainda está sendo objeto de processo criminal. Maria, vítima desse ilícito penal, deci...

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457941200815057
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito CivilTemas: Prescrição e Decadência no Direito | Responsabilidade Civil | Parte Geral do Direito Civil | Teorias, Espécies e Pressupostos da Responsabilidade Civil
Pedro cometeu um ilícito penal que ainda está sendo objeto de processo criminal. Maria, vítima desse ilícito penal, decide ingressar com uma ação indenizatória no Juízo Cível em face de Pedro.

Considerando o caso descrito, analise as afirmativas a seguir.

I. A jurisdição cível e a criminal não se intercomunicam.

II. Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é que correrá a prescrição para ajuizamento da ação indenizatória.

III. Em razão de expressa previsão legal, a jurisdição criminal repercute de modo absoluto na cível quando reconhece o fato ou a autoria.

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