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Com base na Lei nº 13.709/2018, julgue o item a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais. As ações de repara...

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457941200815463
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT-BADisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Com base na Lei nº 13.709/2018, julgue o item a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.



As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização por violação à legislação de proteção de dados pessoais somente poderão ser ajuizadas de forma individual.

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