egundo a Lei Municipal nº 185/1996 — Código
Tributário Municipal, em relação ao fato gerador de
impostos, analisar os itens abaixo:
I. Propriedade Predial e Territorial Urbana, a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou
por acessão física, como definido na Lei civil, localizado na
zona urbana do Município.
II. Transmissão “inter-vivos” por ato oneroso de bens
imóveis e de direitos reais a eles relativos.
III. Serviços de qualquer natureza, a prestação de serviços
por empresas ou a estas equiparadas ou profissionais
autônomos com ou sem estabelecimento fixo.
Está(ão) CORRETO(S):