O artigo 4º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), estabelece os casos em que essa lei não
se aplica.
Com base nesse artigo, considere as afirmativas a
seguir sobre os casos em que a lei não se aplica ao
tratamento de dados pessoais.
I → Se realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e econômicos.
II → Se realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos; ou acadêmicos, aplicando-se a
esta hipótese os arts. 7º e 11 dessa lei.
III → Se realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado
ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
IV → Se provenientes do território nacional e que
sejam objeto de comunicação, uso compartilhado
de dados com agentes de tratamento brasileiros ou
objeto de transferência internacional de dados com
outro país que não o de proveniência, desde que o
país de proveniência proporcione grau de proteção
de dados pessoais adequado ao previsto nessa lei.
Estão corretas