Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito do Município Alfa, era pessoa com deficiência, conforme
fora detectado em avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar. Em um determinado momento
de sua carreira ficou em dúvida se estaria sujeito a critérios
diferenciados para a obtenção da aposentadoria voluntária,
considerando que o Município Alfa possui regime próprio de
previdência social.
Ao analisar a Constituição da República, Inácio concluiu
corretamente que