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Não se questiona a necessidade de observância do devido processo legal pela Administração pública, assim como já estão constitucionalmente reconhecido...
De acordo com a Lei no 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de
A celebração de um contrato de parceria público-privada compreende
De acordo com a Constituição Federal e a Lei n° 8.666/1993, os bens públicos I. dependem, em regra, de prévia autorização legislativa para alienação. ...
No tocante às empresas públicas e às sociedades de economia mista, é correto afirmar:
A Lei nº 13.303/2016 estatui normas específicas de licitação aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias q...
Considere a Lei no 8.112/1990.Tiago ocupa cargo de direção em Tribunal Regional Eleitoral, estando atualmente em gozo de férias. Para tanto, seus subs...
Concernentes ao controle judicial, considere: I. Alguns atos da Administração pública não podem ser examinados pelo Poder Judiciário, como, por exempl...
Considere os itens: I. Ato vinculado; II. Ato discricionário. No que concerne aos itens apresentados,
Determinado profissional liberal firmou um contrato com empresa pública para prestação de serviços de consultoria, sendo, que, posteriormente, restou ...