De acordo com o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis do Estado de
Roraima (Lei Complementar Estadual
nº 53/2001), assinale a alternativa correta.
A O prazo para interposição de pedido de
reconsideração ou de recurso é de quinze
dias, a contar da publicação ou da ciência,
pelo interessado, da decisão recorrida.
B O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda
de custo quando, injustificadamente, não se
apresentar na nova sede no prazo de sete
dias.
C Para o primeiro período aquisitivo de férias,
serão exigidos doze meses, contados da
posse no cargo.
D O servidor em débito com o erário, que for
demitido, exonerado ou que tiver sua
aposentadoria ou disponibilidade cassada,
terá o prazo de sessenta dias para quitar o
débito.
E O servidor que receber diárias e não se
afastar da sede, por qualquer motivo, fica
obrigado a restituí-las integralmente, no
prazo de dez dias.