Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200816585A Constituição Federal de 1988 dita expressamente que fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro e...1457941200816585Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 22ª Região (PI)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e OrçamentáriaA Constituição Federal de 1988 dita expressamente que fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional, a vedação referente Aao início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.Bà transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Cà concessão ou utilização de créditos ilimitados. Dà abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.Eà realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200307267Orçamento e Finanças PúblicasNum determinado período, o Governo do Estado do Ceará verificou que a receita realizada poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado nom...Questão 457941200366083Orçamento e Finanças PúblicasConforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a disponibilidade de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos de um...Questão 457941200890341Orçamento e Finanças PúblicasQuanto à frequência e o conteúdo obrigatório do Relatório de Gestão Fiscal apresentados pelos municípios do Estado do Amapá,Questão 457941200914574Orçamento e Finanças PúblicasEm cada período de apuração o Estado do Amapá não poderá exceder, com despesa total com pessoal, o percentual de sua receita corrente líquida igual aQuestão 457941201008112Orçamento e Finanças PúblicasNo orçamento da União,Questão 457941201369729Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o relatório resumido de execução orçamentária indicar que a execução da receita poderá não propicia...Questão 457941201693286Orçamento e Finanças PúblicasA despesa total com pessoal líquida do Poder Executivo de determinado Estado, ao final do 2º quadrimestre de 2014, era de R$ 1.180.000,00. Considerand...Questão 457941201750359Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF disciplina a despesa com pessoal da Administração pública em todas as esferas de governo sob a forma de limites...Questão 457941202026162Orçamento e Finanças PúblicasA Constituição Federal veda a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, disposição conhecida como “Regra de Our...Questão 457941202065168Orçamento e Finanças PúblicasConforme estabelece a Lei nº 4.320/1964, é uma receita corrente: