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Os prefeitos e vereadores são considerados servidores públicos para efeitos penais. Considerando essa afirmativa, marque...

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457941200816624
Ano: 2016Banca: CETREDEOrganização: Câmara de Caucaia - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Os prefeitos e vereadores são considerados servidores públicos para efeitos penais. Considerando essa afirmativa, marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.


( ) São invioláveis por suas opiniões palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, podendo afirmar que não cometem qualquer delito de opinião.

( ) Possuem imunidade no exercício do mandato.

( ) Suas ações só se sujeitam ao controle da Câmara Municipal durante o mandato.

( ) Para serem processados, precisam de autorização da Câmara Municipal.


Marque a opção que apresenta a sequência CORRETAS.

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