No campo do Direito Administrativo, no capítulo re...

Q: No campo do Direito Administrativo, no capítulo referente à revogação do ato administrativo, assinale a alternativa correta quanto ao que a doutrina e jurisprudência tem entendido.

A) Como a revogação produz efeitos ex nunc, os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados. | B) De acordo com a doutrina majoritária, para se processar a revogação do ato é imprescindível a presença do vício da legalidade. | C) Um ato de licença para exercer profissão regulamentada em lei, por exemplo, pode ser retirado do mundo jurídico, por razões de conveniência e oportunidade, notadamente através da revogação. | D) Opera-se a revogação do ato administrativo por ocasião do advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida. | E) Os denominados meros atos administrativos, como pareceres, certidões e atestados, também são suscetíveis de revogação.

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Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CRO - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

No campo do Direito Administrativo, no capítulo referente à revogação do ato administrativo, assinale a alternativa correta quanto ao que a doutrina e jurisprudência tem entendido.

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