Segundo a Constituição Federal do Brasil de 1988, o Plano
Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos
Anuais deverão ser estabelecidos por Leis do Poder Executivo, sendo que o prazo para o poder executivo publicar
o relatório resumido da execução orçamentária, após o
encerramento de cada bimestre, é de